DÍVIDAS – BANCOS PODEM BLOQUEAR SALÁRIO, BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA OU CONTA CORRENTE?

Bloquear salário ou benefício de previdência tem se consolidado como estratégia dos bancos para cobrança de dívidas. Com as dívidas e a inadimplência os bancos aproveitam e cometem abusos. O resultado é o desespero dos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Afinal todos têm contas a pagar, remédios e alimentos para comprar, mas o salário bloqueado pelo banco. Outros clientes têm se deparado com uma situação inusitada: o bloqueio da conta corrente por suspeita do banco acerca da origem dos recursos. De fato, muitos investidores em criptomoedas e criptoativos têm sido penalizados com o bloqueio preventivo de sua conta corrente de acordo com critérios equivocados dos bancos.

Neste post você vai entender: É assim mesmo? Os bancos podem bloquear salário ou benefício de previdência para pagamento de dívidas? Quais os direitos do consumidor bancário?

 

dívidas e salários
dívidas e salários

O banco pode bloquear o salário ou benefício de previdência de seus clientes para pagamento de dívidas? Segundo a Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

DÍVIDAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Pendências de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas bancárias, entre outras dívidas, são usados pelo banco como justificativa de abusos. Acabam bloqueando a conta corrente, o salário ou benefício previdenciário depositado em conta e apropriando-se de seu saldo. O problema é que o bloqueio acaba prejudicando seriamente o devedor e sua família!

Ganha destaque a situação dos que recebem benefícios previdenciários por invalidez ou doença. Estão incapazes de trabalhar, sendo o salário recebido o único crédito possível. O endividamento bancário, geralmente decorrente do próprio atraso no deferimento do benefício previdenciário, se mistura com as demais despesas médicas e alimentares, resultando num desequilíbrio financeiro. A retenção integral do salário do correntista nesta hipótese não estanca o endividamento bancário, mas prejudica significativamente a sobrevivência do devedor e de sua família.

Em outras palavras, o consumidor não consegue nem pagar a dívida nem comprar o que precisa para sobreviver!

DÍVIDAS – OS BANCOS PODEM BLOQUEAR SALÁRIOS?

Saiba que os descontos ou o bloqueio integral do salário do consumidor para o pagamento de dívidas é ilícito. O procedimento é semelhante a uma penhora, e os salários e benefícios são protegidos pela impenhorabilidade.

Súmula 603 STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

O bloqueio integral do salário ou benefício previdenciário dá margem ao direito de reparação por dano moral. Em outras palavras, a instituição financeira não poderá bloquear a totalidade do salário de seu cliente. Deverá respeitá-lo mesmo havendo cláusula em contrato bancário autorizando o débito.

BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA CORRENTE – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Muitos clientes têm sido surpreendidos com o bloqueio preventivo da conta corrente. Em alguns casos o banco bloqueia a conta corrente por suspeita sobre a origem dos recursos. Já presenciamos consumidores que investem em criptomoedas ou criptoativos sendo surpreendidos pelo bloqueio de sua conta corrente. Nestes casos, muitos bancos exigem uma prestação de contas do clientes sobre a origem dos recursos. Em seguida, apropriam-se de seu saldo e promovem o encerramento unilateral da conta corrente.

Este bloqueio é possível? A resposta é não! O bloqueio da conta corrente somente é possível com ordem judicial.

Quando o cliente almeja uma conta corrente caberá ao banco exigir documentos e justificativas. Deverá certificar-se de que não se trata de um estelionatário, para proteger terceiros. Se há fraude na abertura da conta corrente o banco poderá ser responsabilizado por prejuízos causados a terceiros. Por esse motivo, é seu dever tomar todas as cautelas, exigir documentos e certificar-se que o correntista existe.

Contudo, esta cautela se encerra na fase preliminar à abertura da conta corrente. Após a disponibilização da conta corrente ao cliente não é prerrogativa do banco encerrá-la por suspeita nas movimentações financeiras. Nem mesmo quando há boletim de ocorrência e investigação policial.

Como já mencionamos, o bloqueio da conta corrente somente é possível quando há ordem judicial em processo em andamento. De fato, muitos consumidores têm sido surpreendidos com o bloqueio indevido de sua conta corrente, em verdadeiro abuso do banco.

SALÁRIO, BENEFÍCIO OU CONTA CORRENTE BLOQUEADA – O QUE FAZER?

Uma dica neste caso é transferir o benefício previdenciário ou o salário para outro banco, evitando o bloqueio. Se o bloqueio já ocorreu você poderá buscar um advogado de sua confiança para lhe orientar no ressarcimento de danos.

O cliente injustamente penalizado com o bloqueio indevido da conta corrente tem o direito de ser ressarcido. Os prejuízos podem ser materiais, como por exemplo, o direito à devolução do saldo bancário. Os prejuízos também podem ser morais, como por exemplo, o de ser submetido a situações vexatórias perante amigos e familiares.

Imagine por exemplo um consumidor em viagem de negócios ou turismo sem recursos porque sua conta corrente foi indevidamente bloqueada. Neste caso, ficará submetido às mais diversas situações constrangedoras e de perigo.

Cada caso é um caso e sugerimos procure um advogado de sua confiança. Deverá guardar todos os documentos e registros das ocorrências e dos prejuízos. Também tome cuidado com eventuais termos e documentos apresentados pelo banco. Evite assinar documentos com os quais não concorda ou que não compreenda o sentido. Também não assine papéis em branco.

Em situações assim toda a cautela é pouca e recomendamos busque orientação jurídica para lidar com a situação adversa. Entenda que este bloqueio é ilícito e não tenha vergonha de procurar ajuda, quer através de advogado, quer através dos órgãos de defesa do consumidor!

Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor desde 2002, com ênfase no Direito Privado.