Na sua conta de energia você recolhe o ICMS sobre TUST e TUSD e isso vem sendo questionado em nossos tribunais.

Para tentar a restituição do ICMS da conta de energia elétrica, você precisa:

• Ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos. (Você pode obter as contas pelo site da distribuidora de energia).

• Calcular o valor de restituição, excluindo do cálculo do ICMS a TUST, a TUSD e os encargos.

• Entrar com uma ação judicial no Poder Judiciário Estadual, pois as concessionárias de energia não têm obrigação legal de restituir voluntariamente ao consumidor.

Se estiver interessado em saber mais, contate-nos, inicialmente sem compromisso.

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