O que fazer quando as dívidas bancárias comprometem todo o orçamento e acabam prejudicando o mínimo existencial, ou seja, a sobrevivência da família? Muitos consumidores entraram numa cilada financeira e emocional e lidam com o desafio de ter todo seu salário comprometido com dívidas. Afinal, os juros do cheque especial ou cartão de crédito são exorbitantes e acabam comprometendo todo o salário.
Neste post você vai entender:
- Quais os direitos do consumidor e o que precisa saber para negociar uma dívida?
- Quais os direitos do inadimplente?
- Quais os benefícios da Lei do Superendividamento e como esta ferramenta beneficia o consumidor?
DÍVIDAS BANCÁRIAS – QUAIS OS PRINCIPAIS ERROS JURÍDICOS QUE TODO CONSUMIDOR PRECISA EVITAR?
Antes de tudo o consumidor precisa compreender o motivo do desequilíbrio e endividamento, para não repetir sempre os mesmos erros. É prudente aprender a controlar as despesas; desenvolver planejamento no uso do dinheiro; evitar compras por ansiedade; aprender a poupar, evitando o financiamento bancário; e aprender a negociar evitando contratos precipitados e desvantajosos.
Mas é importante também tomar cuidado com alguns erros jurídicos que podem comprometer todo o seu salário e prejudicar seus sonhos: 1) Não assine contratos ou termos complexos que você não entende, confiando no que estão lhe dizendo verbalmente. 2) Antes de assinar um documento complexo consulte um advogado ou um órgão de proteção ao consumidor para se informar!
Em muitas situações o endividamento ocorre por assinar contratos sem ler ou entender o que está assinando.
DÍVIDAS BANCÁRIAS – O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NEGOCIAR?
Muitas famílias sem planejamento financeiro entram em desespero ao lidar com dívidas bancárias com juros exorbitantes. O desespero e a ansiedade induzem nos consumidores uma renegociação de dívidas sem fim.
O problema é que novos contratos com o banco implicam em juros cada vez maiores. Em algumas situações os endividados assinaram tantos contratos encadeados com os bancos que nem sabem qual está valendo!
E é isso o que os bancos querem! Que você renegocie dívidas com juros cada vez maiores, confessando sempre dever um valor maior! Coagindo o consumidor a assinar sempre novos contratos os bancos dificultam questionar em Juízo os abusos cometidos nos contratos anteriores.
Alguns consumidores se iludem acreditando que podem assinar termos de acordo com o Banco e depois entrar na Justiça para reaver o prejuízo! Há elevada probabilidade de que esta estratégia não dará certo!
Por esse motivo, recomendamos que a estratégia de negociação de dívidas seja acompanhada por um advogado de confiança do consumidor para que tenha controle dos compromissos que está assumindo evitando grandes problemas e prejuízos sobre o seu patrimônio.
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – COMO NEGOCIAR SUAS DÍVIDAS?
Para os consumidores que possuem tantas dívidas que acabam perdendo o controle sobre sua situação financeira e nem mesmo sabem como se livrar delas é possível um processo judicial de repactuação da dívida, que foi incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21).
Para beneficiar-se deste procedimento o consumidor precisará provar: 1) insuficiência de renda; 2) que a dívida não se originou de fraude ou má-fé, mas porque a renda do consumidor é inferior ao que acumulou de dívidas; e 3) que as dívidas possuem origem em itens de consumo comuns, não em itens luxuosos de alto valor.
Observe que a insuficiência de renda exigida pela lei não se refere ao valor do salário, mas ao fato de que o volume da dívida acaba comprometendo todo o salário prejudicando o mínimo existencial, ou seja, o mínimo necessário para sustento do consumidor e sua família.
Neste processo judicial o consumidor pode reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento, incluindo todos os débitos na mesma negociação, evitando o impasse de negociar uma dívida e faltar recursos para o pagamento dos demais débitos com outras instituições.
Neste caso, para o procedimento de renegociação de dívidas por superendividamento, recomendamos que o consumidor seja assistido por um advogado de sua confiança, para que possa compreender todos os termos e negócios que está assumindo, evitando assim problemas futuros.